AREsp 2462313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e pela aplicação, quando cabível, dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; não se verificaram ambiguidade, omissão ou contradição internas ao julgado que justificassem acolhimento dos embargos, nem flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO; Embargante: FERNANDA DA CRUZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Incidência De Súmulas (182, 7, 83, 284), Fundamentação/omissão/contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Incidência De Súmulas (182, 7, 83, 284) Fundamentação/omissão/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA DA SILVA NASCIMENTO

Embargante

FERNANDA DA CRUZ COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação para não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e pela aplicação, quando cabível, dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; não se verificaram ambiguidade, omissão ou contradição internas ao julgado que justificassem acolhimento dos embargos, nem flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (Sexta Turma, por unanimidade)