HC 867369 - ACORDAO

HC 867369 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou os pontos essenciais sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria fática nem a atribuir efeitos infringentes; a alteração das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar, Reexame De Matéria Fática, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Reexame De Matéria Fática Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissões/contradições quanto à especificação das fundadas razões do ingresso domiciliar e à existência de consentimento
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou os pontos essenciais sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria fática nem a atribuir efeitos infringentes; a alteração das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.