AREsp 2560376 - ACORDAO

AREsp 2560376 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício capaz de ensejar aclaramento (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mero inconformismo da parte, com questões novas não formuladas nas razões do recurso especial, incidindo também óbices de súmula (Súmula 518/STJ) e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF que impede conhecimento; adverte-se sobre possível imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 121, Súmula 518, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 121 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício capaz de ensejar aclaramento (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mero inconformismo da parte, com questões novas não formuladas nas razões do recurso especial, incidindo também óbices de súmula (Súmula 518/STJ) e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF que impede conhecimento; adverte-se sobre possível imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração