REsp 2118208 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de vício de integração no acórdão embargado, que foi claro ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.229/STJ, sendo incabível agravo interno contra decisão de retorno dos autos à origem para juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.229/stj)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.229/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando extinta a execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente, à luz do princípio da causalidade, e sua identidade com o Tema n. 1.229/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de vício de integração no acórdão embargado, que foi claro ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.229/STJ, sendo incabível agravo interno contra decisão de retorno dos autos à origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema n. 1.229/STJ