REsp 2195930 - ACORDAO

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A nulidade decorrente da falta de fundamentação na decisão que rejeitou embargos de declaração implica a anulação desse ato específico, mas não contamina automaticamente a sentença de mérito anterior quando esta não apresenta vício próprio ou não se demonstra prejuízo; aplicando-se os arts. 281 e 283 do CPC, deve-se preservar os atos independentes e determinar apenas o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PREVINOR - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões, Conservação Dos Atos Processuais, Pas De Nullité Sans Grief, Ação De Cobrança, Arts. 281 E 283 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões Conservação Dos Atos Processuais Pas De Nullité Sans Grief Ação De Cobrança Arts. 281 E 283 Do CPC +1 more

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Parties

PREVINOR - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação na decisão que rejeita embargos de declaração contamina automaticamente a sentença de mérito anteriormente proferida
  2. 2 Aplicação dos arts. 281 e 283 do CPC e do princípio pas de nullité sans grief na hipótese de nulidade parcial de atos processuais

Ratio Decidendi

A nulidade decorrente da falta de fundamentação na decisão que rejeitou embargos de declaração implica a anulação desse ato específico, mas não contamina automaticamente a sentença de mérito anterior quando esta não apresenta vício próprio ou não se demonstra prejuízo; aplicando-se os arts. 281 e 283 do CPC, deve-se preservar os atos independentes e determinar apenas o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular exclusivamente a decisão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração