AREsp 2936049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não tratou da Súmula 7/STJ (logo não pode haver erro de premissa sobre questão não decidida) e o pedido de sobrestamento é indevido quando o recurso é inadmissível por falta de requisitos. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Princípio Da Dialeticidade, Erro De Premissa
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 929/STJ
  3. 3 alegação de erro de fato/premissa e afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não tratou da Súmula 7/STJ (logo não pode haver erro de premissa sobre questão não decidida) e o pedido de sobrestamento é indevido quando o recurso é inadmissível por falta de requisitos. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.