REsp 2190112 - ACORDAO

REsp 2190112 - ACORDAO

Havendo omissão relevante quanto à necessidade de devolução dos autos à origem para que seja feito o juízo de conformidade/adequação em face da afetação da questão ao Tema Repetitivo n. 1.373/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, observando-se a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: NESTOR LACHMAN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade/adequação, Suspensão De Processos, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade/adequação Suspensão De Processos Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NESTOR LACHMAN & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de devolução dos autos para juízo de conformidade em razão do Tema Repetitivo n. 1.373/STJ
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto à necessidade de devolução dos autos à origem para que seja feito o juízo de conformidade/adequação em face da afetação da questão ao Tema Repetitivo n. 1.373/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, observando-se a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões de fls. 325-327 e de fls. 354-361, e-STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que exerça o juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015