REsp 2123799 - DECISAO

REsp 2123799 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a inexistência de indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível na via, razão pela qual devem ser rejeitados e o embargante advertido sobre o caráter protelatório e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDSON NAIF MARDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação, Recurso Especial, Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação +3 more

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Parties

EDSON NAIF MARDINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 indicação dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a inexistência de indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível na via, razão pela qual devem ser rejeitados e o embargante advertido sobre o caráter protelatório e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reapresentação será considerada expediente protelatório sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.