AREsp 3049786 - DECISAO

AREsp 3049786 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o acórdão embargado enfrentou as questões e aplicou a orientação de que a NOVACAP se submete ao regime de precatórios, e os embargos buscavam rediscutir matéria de fato e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regime De Precatórios, Empresa Pública, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Regime De Precatórios Empresa Pública Súmula 7/stj

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Parties

JOAO FRANCISCO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Submissão da NOVACAP ao regime de precatórios (art. 100 da CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o acórdão embargado enfrentou as questões e aplicou a orientação de que a NOVACAP se submete ao regime de precatórios, e os embargos buscavam rediscutir matéria de fato e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se