AREsp 2990644 - DECISAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem mera irresignação e reexame do julgado, razão pela qual são rejeitados; a multa do art. 1026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: POLICLIN S A SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Art. 833, IV E § 2º Do CPC Depósitos Judiciais E Pessoa Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 83 E 7 Do STJ Art. 833, IV E § 2º Do CPC Depósitos Judiciais E Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

POLICLIN S A SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ à matéria discutida
  3. 3 Análise do art. 833, IV e § 2º do CPC em contexto de depósitos judiciais e pessoa jurídica (sociedade de advocacia)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem mera irresignação e reexame do julgado, razão pela qual são rejeitados; a multa do art. 1026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.