AREsp 3021744 - DECISAO

AREsp 3021744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e por ser vedado aos aclaratórios o uso para rediscussão de matéria fática ou do provimento desfavorável; não se aplicou multa por não se caracterizar, neste primeiro embargos, caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reapreciação reiterada.

Parties
Embargante: NORIYUKI TAKAHASHI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, CNIB, Ofício À CEF, Penhora De FGTS, Esgotamento De Diligências, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursal Ação Rescisória Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Reformatio in Pejus +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORIYUKI TAKAHASHI e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 obscuridade, omissão e contradição como causas de nulidade
  3. 3 impossibilidade de uso de embargos para rediscussão de matéria fática ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e por ser vedado aos aclaratórios o uso para rediscussão de matéria fática ou do provimento desfavorável; não se aplicou multa por não se caracterizar, neste primeiro embargos, caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reapreciação reiterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.