AREsp 2814758 - DECISAO

AREsp 2814758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão embargada fundamentou a não apreciação do recurso especial com base na insuficiência normativa do art. 74 da Lei 9.430/1996 (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e na necessidade de exame de matéria fático-probatória (aplicando a Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verificou vício formal reparável por embargos.

Parties
Embargante: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Administrativa, Juros SELIC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Presquestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução/execução Fiscal Embargos De Declaração Compensação Administrativa Juros SELIC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão embargada fundamentou a não apreciação do recurso especial com base na insuficiência normativa do art. 74 da Lei 9.430/1996 (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e na necessidade de exame de matéria fático-probatória (aplicando a Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verificou vício formal reparável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.