AREsp 2652154 - DECISAO

AREsp 2652154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada plenamente motivada e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada ofensa ao art. 34 do CDC não foi conhecida por ausência de prequestionamento; e os aclaratórios tinham propósito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RIOS PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

RIOS PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor e ausência de prequestionamento
  3. 3 Pedido sobre legalidade de cláusula de retenção de parcelas não enfrentado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada plenamente motivada e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada ofensa ao art. 34 do CDC não foi conhecida por ausência de prequestionamento; e os aclaratórios tinham propósito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.