AREsp 2277278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal expôs adequadamente a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Proferido Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Proferido Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal expôs adequadamente a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.