AREsp 2854521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas), o que é incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o recurso foi interposto por advogado sem procuração válida nos autos e a parte não regularizou a representação após intimação, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115 e do art. 76, §2º, I c/c art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a ausência de procuração válida impede o conhecimento dos embargos, à luz da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas), o que é incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o recurso foi interposto por advogado sem procuração válida nos autos e a parte não regularizou a representação após intimação, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115 e do art. 76, §2º, I c/c art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.