HC 1028776 - ACORDAO

HC 1028776 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente, o agravo regimental, remédio cabível contra decisão monocrática do TJSP, não foi interposto, a alegação de fungibilidade configurou inovação recursal não suscitada na inicial e, sem o exaurimento da instância antecedente, é inviável que o STJ aprecie as matérias suscitadas, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FERNANDO AYRES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Omissão Do Julgado, Exaurimento Da Instância Antecedente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos E Tutela Jurisdicional Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Omissão Do Julgado Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

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Parties

FERNANDO AYRES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do TJSP
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao argumento da defesa
  3. 3 Preclusão/exaurimento da instância e impossibilidade de apreciação pelo STJ sem agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente, o agravo regimental, remédio cabível contra decisão monocrática do TJSP, não foi interposto, a alegação de fungibilidade configurou inovação recursal não suscitada na inicial e, sem o exaurimento da instância antecedente, é inviável que o STJ aprecie as matérias suscitadas, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FERNANDO AYRES BARRETO.