AREsp 2778807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e caracterizando os embargos como mero inconformismo, vedada a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Impugnação Específica +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e caracterizando os embargos como mero inconformismo, vedada a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.