REsp 1883805 - ACORDAO

REsp 1883805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da União, sendo que o acórdão enfrentou a questão das astreintes em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 98/STJ e precedentes), afastando a necessidade de demonstração de 'recalcitrância' e remetendo a análise do pedido aos critérios do Tema 98/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Fornecimento De Medicamentos, Tema 98/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recalcitrância
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Fornecimento De Medicamentos Tema 98/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Defensoria Pública da União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 vinculação das astreintes ao prévio descumprimento da ordem judicial e necessidade de demonstração de 'recalcitrância'
  3. 3 aplicabilidade do Tema 98/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da União, sendo que o acórdão enfrentou a questão das astreintes em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 98/STJ e precedentes), afastando a necessidade de demonstração de 'recalcitrância' e remetendo a análise do pedido aos critérios do Tema 98/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (por unanimidade)