AREsp 2846957 - ACORDAO

AREsp 2846957 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam mera reapreciação de matérias já decididas; e inexistindo prequestionamento sobre a perda superveniente do objeto (decorrente do parcelamento), incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Implícito, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Da Prova, Art. 342, I, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Implícito Perda Superveniente Do Objeto Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam mera reapreciação de matérias já decididas; e inexistindo prequestionamento sobre a perda superveniente do objeto (decorrente do parcelamento), incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.