REsp 2083834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício (omissão, obscuridade ou contradição interna) a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), devendo-se evitar a rediscussão do mérito ou a análise de questões constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN; Embargante: SIMONE ZAMBERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Nulidade De Prova (quebra De Sigilo Telefônico)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN

Embargante

SIMONE ZAMBERLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência analógica da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício (omissão, obscuridade ou contradição interna) a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), devendo-se evitar a rediscussão do mérito ou a análise de questões constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.