AREsp 2904982 - ACORDAO

AREsp 2904982 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de alegar dissídio jurisprudencial não obteve indicação precisa do dispositivo legal federal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação precisa do dispositivo legal federal
  3. 3 distinção entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de alegar dissídio jurisprudencial não obteve indicação precisa do dispositivo legal federal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.