REsp 2161613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações de nulidade por ausência de outorga uxória e de falsidade documental demandariam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero intento de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOÃO BOSCO KUMAIRA; Parte Mencionada (contratante): Helvécio Mendes Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Terceiro, Contrato De Compra E Venda, Outorga Uxória, Fraude À Execução, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, III, CPC, Art. 93, IX, Cf/1988
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Embargos De Terceiro +9 more

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Parties

JOÃO BOSCO KUMAIRA

Embargante

Helvécio Mendes Coelho

Parte Mencionada (contratante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 nulidade do contrato por ausência de outorga uxória (arts. 104 e 1.647 CC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações de nulidade por ausência de outorga uxória e de falsidade documental demandariam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero intento de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados