AREsp 2918939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante eram genéricas e visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; a inversão do ônus da prova não foi demonstrada como devida nos autos; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais e regimentais; e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GIRLENE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Do Ncpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Pre Questionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Do Ncpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GIRLENE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de apreciar pedido de inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante eram genéricas e visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; a inversão do ônus da prova não foi demonstrada como devida nos autos; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais e regimentais; e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração