REsp 1807241 - ACORDAO

REsp 1807241 - ACORDAO

Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada regido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e não demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, bem como sendo inadequado o agravo interno para suprir omissão (devendo tal vício ser combatido por embargos de declaração), os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo da parte, sem viabilidade jurídica.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno para suprir omissão em decisão monocrática
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada regido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e não demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, bem como sendo inadequado o agravo interno para suprir omissão (devendo tal vício ser combatido por embargos de declaração), os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo da parte, sem viabilidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.