AREsp 2439090 - ACORDAO

AREsp 2439090 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que não ocorreu; e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera insatisfação com o julgado.

Parties
Embargante: JUSCIEL DE JESUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUSCIEL DE JESUS ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos do prequestionamento e prequestionamento ficto nos recursos especiais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que não ocorreu; e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera insatisfação com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.