AREsp 2765882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno com determinação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; a parte foi regularmente intimada e deixou de se manifestar no prazo legal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: LUANA PAQUISA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso, Art. 1.024, § 3º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Intimação Não Conhecimento Do Recurso Art. 1.024, § 3º Do CPC

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Parties

MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

LUANA PAQUISA MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 consequência da ausência de manifestação dentro do prazo: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno com determinação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; a parte foi regularmente intimada e deixou de se manifestar no prazo legal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Agravo interno não conhecido