AREsp 2495183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente os fundamentos e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance, Nexo Causal, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Teoria Da Perda De Uma Chance Nexo Causal Omissão +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e seu efeito de impedir o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente os fundamentos e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.