REsp 2222558 - DECISAO

REsp 2222558 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de cumulação e da compensação de parcelas de auxílio-doença posteriores ao termo inicial do auxílio-acidente, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação parcial para que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e enfrente expressamente a questão suscitada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Impossibilidade De Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Compensação De Valores
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Impossibilidade De Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Auxílio Doença Compensação De Valores

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, caput e §2º, da Lei nº 8.213/1991 sobre o termo inicial e a cumulação de benefícios
  3. 3 Possibilidade de compensação de parcelas pagas em duplicidade e aplicação dos arts. 884 a 886 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de cumulação e da compensação de parcelas de auxílio-doença posteriores ao termo inicial do auxílio-acidente, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação parcial para que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e enfrente expressamente a questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba profira novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada