AREsp 2581116 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios revelam tentativa de rediscussão do mérito e de reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a acolhida dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos visam rediscussão do mérito e, portanto, são incabíveis
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios revelam tentativa de rediscussão do mérito e de reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados