AREsp 2736710 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa e parte da tese demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 21 Da Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009
  3. 3 possível omissão do tribunal quanto aos requisitos legais para legitimação da atuação da associação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa e parte da tese demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.