AREsp 2676448 - DECISAO

AREsp 2676448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito e alegar fato novo sem estabelecer conexão com os fundamentos da decisão anterior, em afronta ao princípio da dialeticidade; ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Protelatórios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de fato novo arguida pela parte embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito e alegar fato novo sem estabelecer conexão com os fundamentos da decisão anterior, em afronta ao princípio da dialeticidade; ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa