AREsp 2727979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASA DOS FILTROS COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

CASA DOS FILTROS COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.