AREsp 3045833 - DECISAO

AREsp 3045833 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; a sentença havia fixado honorários em R$ 4.000,00 (art.85, 8-A) e o TJSC majorou em R$ 2.000,00 nos termos do §11, perfazendo R$ 6.000,00, de modo que não houve obscuridade a ser sanada; a multa do art.1.026, §2º do CPC foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: R.B.O. PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS; Embargadas: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º)

Case Brief

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Parties

R.B.O. PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Embargantes

parte adversa

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à base de cálculo e ao critério de majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art.85, §2º do CPC em cenário de honorários fixados por quantia certa com fundamento no §8º/8-A
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art.1.026, §2º do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; a sentença havia fixado honorários em R$ 4.000,00 (art.85, 8-A) e o TJSC majorou em R$ 2.000,00 nos termos do §11, perfazendo R$ 6.000,00, de modo que não houve obscuridade a ser sanada; a multa do art.1.026, §2º do CPC foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.