REsp 2199806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. A alegação de cerceamento por indeferimento de prova está preclusa por não ter sido impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, e art. 1.009, §1º, do CPC; a pretensão de reexame dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implicaria reanálise fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ; e o STJ não é competente para apreciar diretamente questões de interpretação constitucional atribuídas ao STF.

Parties
Embargante: SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prova (indeferimento)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prova (indeferimento)

Case Brief

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Parties

SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 incabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da impugnação do indeferimento de prova por não interposição de agravo de instrumento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. A alegação de cerceamento por indeferimento de prova está preclusa por não ter sido impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, e art. 1.009, §1º, do CPC; a pretensão de reexame dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implicaria reanálise fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ; e o STJ não é competente para apreciar diretamente questões de interpretação constitucional atribuídas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem