REsp 2188990 - ACORDAO

REsp 2188990 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao alegado trânsito em julgado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, sobretudo quando a decisão se fundamenta em súmulas aplicáveis (162 e 188/STJ; por analogia, 283/STF).

Parties
Embargante: RTO SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283/stf, Súmulas 162 E 188/stj, Súmula 161/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283/stf Súmulas 162 E 188/stj +5 more

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Parties

RTO SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao alegado trânsito em julgado
  2. 2 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 162 e 188/STJ na repetição do indébito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao alegado trânsito em julgado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, sobretudo quando a decisão se fundamenta em súmulas aplicáveis (162 e 188/STJ; por analogia, 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração