REsp 2071200 - ACORDAO

REsp 2071200 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado; os pontos suscitados foram examinados pela turma (ausência de reformatio in pejus e ausência de bis in idem na valoração da culpabilidade), e os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD; Embargante: JOÃO BENEDITO ANGELIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Duplicata Simulada, Crimes Continuados
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Pena Base Culpabilidade Reformatio in Pejus Bis in Idem +2 more

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Parties

MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD

Embargante

JOÃO BENEDITO ANGELIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema STJ n. 1.214 (REsp 2.058.970/MG) e sua primeira parte
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado; os pontos suscitados foram examinados pela turma (ausência de reformatio in pejus e ausência de bis in idem na valoração da culpabilidade), e os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração