REsp 1871462 - ACORDAO

REsp 1871462 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, demonstrando mero inconformismo; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: ALESSANDRA REGINA NOVICKI; Embargante: OUTRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA REGINA NOVICKI

Embargante

OUTRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC quanto aos requisitos de indicação do vício
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, demonstrando mero inconformismo; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.