REsp 2124787 - ACORDAO

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A Quarta Turma acolheu os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à tempestividade e à identificação da parte, reconhecendo que os aclaratórios de fls. 578/582 foram protocolados no recesso forense conforme Portaria STJ/GP nº 403/2025, conheceu desses aclaratórios e, no mérito, rejeitou-os por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à compensação de créditos, além de promover correção de ofício do nome da parte embargante no acórdão.

Parties
Embargante: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.; Parte Embargante (corrigida): BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Acórdão Proferido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, conhecer dos aclaratórios de fls. 578/582 e, no mérito, rejeitá-los; corrigir de ofício erro material quanto à identificação da parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Material, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Erro Material Compensação De Créditos Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Embargante

BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Parte Embargante (corrigida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Acórdão Proferido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 tempestividade de embargos protocolados no recesso forense conforme Portaria STJ/GP nº 403/2025
  3. 3 correção de erro material quanto à identificação da parte embargante

Ratio Decidendi

A Quarta Turma acolheu os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à tempestividade e à identificação da parte, reconhecendo que os aclaratórios de fls. 578/582 foram protocolados no recesso forense conforme Portaria STJ/GP nº 403/2025, conheceu desses aclaratórios e, no mérito, rejeitou-os por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à compensação de créditos, além de promover correção de ofício do nome da parte embargante no acórdão.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, conhecer dos aclaratórios de fls. 578/582 e, no mérito, rejeitá-los; corrigir de ofício erro material quanto à identificação da parte embargante.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 601/604 (e-STJ)
  • Conhecer dos aclaratórios de fls. 578/582 (e-STJ) e, no mérito, rejeitá-los