REsp 2089070 - DECISAO

REsp 2089070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria relativa à suposta fraude à execução depende de reexame de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e outras normas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Embargante: ANDRÉ JUNQUEIRA SAMPAIO; Embargante: FABIANA MOREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JUNQUEIRA SAMPAIO

Embargante

FABIANA MOREIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência do enunciado 282 da Súmula do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria relativa à suposta fraude à execução depende de reexame de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e outras normas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se