AREsp 2883044 - DECISAO

AREsp 2883044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a alteração do decidido quanto à inexistência de prova da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pessoa jurídica não demonstrou incapacidade para obter justiça gratuita e incide a Súmula 83/STJ; o Tema 1178 não se aplica ao caso; e o exame de suposta violação constitucional não compete ao STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JOSE MOSCATO; Embargante: DANIELA MINGIREANOV MOSCATO; Embargante: KALANCHOE SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSE MOSCATO

Embargante

DANIELA MINGIREANOV MOSCATO

Embargante

KALANCHOE SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1178 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a alteração do decidido quanto à inexistência de prova da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pessoa jurídica não demonstrou incapacidade para obter justiça gratuita e incide a Súmula 83/STJ; o Tema 1178 não se aplica ao caso; e o exame de suposta violação constitucional não compete ao STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se