AREsp 3023542 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não regularizou a representação processual nos autos do STJ no prazo concedido; o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não saneia o vício; a procuração existente em autos principais não substitui a obrigação de juntada nos autos onde se interpõe o recurso; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115 STJ, Erro Material
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115 STJ +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a erro material, omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 valor probatório de procuração juntada em autos principais versus juntada nos autos do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não regularizou a representação processual nos autos do STJ no prazo concedido; o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não saneia o vício; a procuração existente em autos principais não substitui a obrigação de juntada nos autos onde se interpõe o recurso; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa