AREsp 3062521 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, em lugar do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, e o julgador não era obrigado a enfrentar todas as alegações das partes quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: EDUARDO LIMA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Processo Eletrônico (pje)
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à impossibilidade técnica de cadastramento da classe 'Agravo Interno' no sistema eletrônico (PJe)
  2. 2 Adequação da via recursal utilizada (art. 1.021 CPC vs art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de alegado erro de classificação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, em lugar do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, e o julgador não era obrigado a enfrentar todas as alegações das partes quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se