REsp 2194276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a matéria essencial foi apreciada de forma fundamentada, tratando-se de questão de fato sobre o exercício de atividade rural, já enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que não restou demonstrado erro de fato nem omissão passível de correção pelos embargos, que não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ANESIA RIBEIRO CRAUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro De Fato, Ação Rescisória, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 966, V, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro De Fato Ação Rescisória +3 more

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Parties

ANESIA RIBEIRO CRAUSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória com fundamento em erro de fato
  3. 3 Se houve ou não pronunciamento judicial sobre o exercício de atividade rural (fato controvertido)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a matéria essencial foi apreciada de forma fundamentada, tratando-se de questão de fato sobre o exercício de atividade rural, já enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que não restou demonstrado erro de fato nem omissão passível de correção pelos embargos, que não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração