REsp 2133589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto explicitou as razões de não conhecer do agravo interno, em especial a ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUCIA TARDIN COMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

LUCIA TARDIN COMINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade e efeitos limitados dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto explicitou as razões de não conhecer do agravo interno, em especial a ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão embargado