AREsp 2483818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto explicitou as razões do desprovimento do agravo interno e, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, não era possível examinar o tópico relativo aos honorários, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALOISIO RAMOS BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALOISIO RAMOS BENEDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do termo final dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto explicitou as razões do desprovimento do agravo interno e, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, não era possível examinar o tópico relativo aos honorários, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.