REsp 2166148 - ACORDAO

REsp 2166148 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o aresto apresentou fundamentação suficiente, incluindo referência a precedente (REsp 2.159.718/DF) que delimitou a aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010, e entendeu-se que a retificação do erro quanto ao regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Regime De Competência, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o aresto apresentou fundamentação suficiente, incluindo referência a precedente (REsp 2.159.718/DF) que delimitou a aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010, e entendeu-se que a retificação do erro quanto ao regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma