HC 1042121 - ACORDAO

HC 1042121 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus/agravo regimental foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, e a exigência de exame criminológico mostrou-se fundamentada em elementos concretos da execução (registro de faltas, regressão de regime e prática de novo crime em 01/02/2021), não havendo vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Progressão De Regime, Publicidade Da Sustentação Oral
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Progressão De Regime Publicidade Da Sustentação Oral

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de declaração como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus/agravo regimental foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, e a exigência de exame criminológico mostrou-se fundamentada em elementos concretos da execução (registro de faltas, regressão de regime e prática de novo crime em 01/02/2021), não havendo vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.