AREsp 2861697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a Corte de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 927, III, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e não é possível utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: ZILMA APARECIDA DOS SANTOS WIEDMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Modulação Dos Efeitos Do Tema 880/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Modulação Dos Efeitos Do Tema 880/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ZILMA APARECIDA DOS SANTOS WIEDMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 927, III, CPC/2015
  3. 3 prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a Corte de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 927, III, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e não é possível utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.