AREsp 2844952 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a mera discordância com o resultado não caracteriza omissão, e não se constatou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties: Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Compensação De Valores, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Compensação De Valores Caráter Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Embargante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 alegação de julgamento extra petita quanto à compensação de valores
3 incidência de óbices das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Indeferido o pedido de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).