AREsp 3024641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado demonstrou claramente a ausência de impugnação específica ao fundamento determinante de inadmissibilidade do recurso especial (ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas não atacaram o ponto determinante, constituindo mera rediscussão do mérito, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: HUDSON JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

HUDSON JOSE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento determinante relativo ao não cabimento de recurso especial por ofensa a ato normativo diverso de tratado ou lei federal
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado demonstrou claramente a ausência de impugnação específica ao fundamento determinante de inadmissibilidade do recurso especial (ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas não atacaram o ponto determinante, constituindo mera rediscussão do mérito, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração